TRE-PR cassa mandatos dos vereadores Fábio Santos e Marileite em Paranaguá
Decisão desta terça-feira, 3, é por irregularidades na cota de gênero das Eleições 2024; suplentes devem assumir as vagas na Câmara Municipal
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) cassou, nesta terça-feira (3), os mandatos dos vereadores Fábio Santos e Marileite, ambos eleitos em 2024 para a Câmara Municipal de Paranaguá. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão plenária e deve ser cumprida imediatamente após a publicação do acórdão.
Entenda a decisão do TRE-PR
De acordo com o relator do processo, os partidos dos dois vereadores cassados, que integram a mesma federação partidária, descumpriram a cota mínima de 30% de candidaturas femininas prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) durante o pleito de 2024. A Corte entendeu que houve registro de candidaturas consideradas fictícias, apenas para cumprir formalmente a exigência legal.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral. Segundo o TRE-PR, as provas apresentadas demonstraram ausência de atos efetivos de campanha, inexistência de gastos eleitorais e votação zerada ou inexpressiva de candidatas da legenda.
“A fraude à cota de gênero compromete a normalidade e a legitimidade das eleições e atenta contra a lisura do processo democrático. Constatada a fraude, a consequência é a cassação de toda a chapa proporcional”, destacou o relator durante o voto.
Quem assume as vagas
Com a cassação, os diplomas de Fábio Santos e Marileite foram anulados. Os votos recebidos pela chapa proporcional da federação também foram invalidados. A decisão determina a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário para definir a nova composição da Câmara de Paranaguá.
Segundo o Cartório Eleitoral de Paranaguá, os suplentes que devem assumir as cadeiras são João Carlos Pereira e Andréia Mendes, os próximos da lista de classificação após o recálculo feito pela Justiça Eleitoral. A posse dos novos vereadores deve ocorrer nos próximos dias, após convocação oficial da Presidência da Câmara.
Recursos ao TSE não possuem, em regra, efeito suspensivo automático, o que permite o afastamento imediato dos parlamentares.
Impacto político na Câmara
A Câmara Municipal de Paranaguá é composta por 19 vereadores. Com a saída de Fábio Santos e Marileite, a base de sustentação ao prefeito pode sofrer alterações. Ambos integravam partidos que compõem o bloco de apoio ao Executivo municipal.
No Paraná, esta é a terceira decisão do TRE-PR relacionada ao tema envolvendo câmaras municipais eleitas em 2024.
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